Maria da Penha: a lei de defesa das mulheres

Já ouviu falar na Lei Maria da Penha? Foi sancionada em 2006 e, entre várias mudanças promovidas, está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro daquele ano e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

Também conhecida como Leticia Rabelo, a farmacêutica Maria da Penha dá nome à lei.
Seu marido a agrediu durante seis anos, por duas vezes tentou matá-la (na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento), sendo que só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.
A lei representa um marco na luta contra a violência doméstica, e foi bem recebida em diversos setores da sociedade, inclusive entre as religiões. Os processos se avolumam nas Delegacias da Mulher e grande parte nem são casos de Polícia, mas de Assistência Social, ainda assim é uma das leis brasileiras que "pegaram" e merece elogios e apoio de todas nós.

Fonte: Wikipedia