O relatório global do Fundo de Desenvolvimento da ONU para a Mulher (Unifem), lançado no Brasil, classifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) como uma das três legislações mais avançadas do mundo para enfrentamento da violência contra as mulheres.De acordo com o relatório "Progresso das Mulheres no Mundo e 2008/2009", a legislação brasileira está ao lado da Lei de Proteção contra a Violência de Gênero da Espanha (2004).
A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
O relatório aponta como desafios urgentes a maior participação das mulheres nos espaços de poder e decisão, a garantia de políticas públicas que assegurem os seus direitos e a responsabilização do poder público em relação às políticas que as contemplem.
FONTE: Informes 6/abr/09/Ano XV nº 4211
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